O presente artigo se funda na necessidade de contrapor as manifestações oficiais dos órgãos que compõem o aparato repressivo penal estatal sobre o tipo penal de embriaguez ao volante. O discurso do absurdo sobre o tipo penal pressupõe que qualquer conduta típica realmente componha uma conduta digna de repressão penal.
Apesar do objeto do estudo ser derivado de um tipo penal, o reflexo disso se dá perante o processo penal e a forma de persecução penal para tal crime. A motivação para a confecção deste texto se realizou partindo do presente para o passado, com a atual manifestação do Sub-procurador Geral, e outros mais antigos a serem citados […].
A aprovação do Projeto de Reforma do Código de Processo Penal no Senado Federal, no início de novembro, motivou várias e reiteradas críticas da imprensa, algumas delas batizando o novo CPP como “o Código dos réus” ou, o que é o mesmo, “um Código favorável aos réus”. A propósito dessas críticas, André Machado Maya e Guilherme Rodrigues Abrão, ambos membros da diretoria do IBRASPP, publicaram, no jornal Correio Braziliense de 22.11.2010, artigo intitulado “O novo Código de Processo Penal” […]
Autores: André Machado Maya e Guilherme Rodrigues Abrão
Mestres em Ciências Criminais pela PUCRS, membros do IBRASPP.
O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode ser compreendido, como comumente o é pela doutrina pátria, em quatro espécies, a saber: 1) irregularidades, 2) nulidades relativas, 3) nulidades absolutas e 4) atos inexistentes, pois, como observa Gustavo Badaró, “o ato típico é aquele que em sua prática obedece a todos os requisitos do modelo previsto em lei. Já a atipicidade pode variar em sua intensidade” […]
Disciplinado no anteprojeto 156/2009, o instituto do juiz das garantias é uma das propostas que buscam adequar o Código de Processo Penal à ideologia democrática da Constituição Federal vigente…
Autor: MAYA, André Machado.
Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS.
Referência para citação: Boletim IBCCrim n. 204.
