O IBRASPP, no cumprimento do seu estatuto, se dispõe a emitir pareceres sobre propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou sobre anteprojetos de leis referente à temática de Direito Processual Penal.

Por decisão da diretoria executiva, o IBRASPP não emite pareceres sobre fatos concretos ou sobre casos que estejam sendo discutidos no âmbito judicial.