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Os limites da aplicação imediata da Lei 12.403/11
1 de julho de 2011

Acesse a íntegra do artigo:

A retroatividade da Lei 12403-11

Uma resposta para “Os limites da aplicação imediata da Lei 12.403/11”

  1. Madalena Maya disse:

    Considerando este comentário, não demora teremos outra lei para indenizar todos os réus presos anterior a lei 12.403.

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